O Representante comercial tem muitos direitos que, na maioria das vezes, não são respeitados ao longo do período em que ele trabalha para a empresa representada. Além desses direitos elencados abaixo pode-se verificar ainda outros direitos diante do caso concreto.

Em caso de não existir contrato por escrito, 1/12 de todas as comissões recebidas, durante todo o período de exercício da representação, corrigido monetariamente.

Se houver contrato, valerá a indenização prevista neste, não podendo ser inferior a 1/12 (art.27, letra j, da lei n° 4.886/65, alterada pela lei n°8.420/92).

A título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses é o valor a ser recebido (art.34, da lei n° 4.886/65, alterada pela lei n° 8.420/92).

Comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei n° 8.420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões.

Comissão sobre pedidos devolvidos pelos clientes quando a culpa do desfazimento do negócio ocorre por culpa da representada, e 1/12 de indenização sobre estas comissões (art. 33, da lei 4.886/65 alterada pela lei n°8.420/92).

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pelo inadimplemento do cliente, até por isso a legislação que regula a sua atividade proíbe o del credere.

No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Prescrição dos Direitos do Representante Comercial

Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.

O direito de o representante comercial pleitear todas as parcelas atinentes ao período contratado não está atrelado ao limite temporal de cinco anos a que se refere o parágrafo único, do art. 44, da Lei n° 4.886/65, posto que o mencionado dispositivo é suficientemente claro de modo a permitir que se conclua que o prazo prescricional ali tratado é para o exercício do direito de ação.

Fonte: http://www.core-mt.org.br/institucional/item.asp?id=30

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