O Projeto de Lei altera a lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, que ‘Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos’, e “estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual”.

Entendemos existir  prejuízo financeiro aos representantes comerciais, uma vez que reduziria consideravelmente a indenização por rescisão sem justo motivo.

A modificação no  direito dos representantes comerciais como um retrocesso para a área comercial brasileira.

A lei 4.886 de 9 de dezembro de 1965, estabelece que, anulado o contrato de representação comercial há o direito do representante em receber, a título de indenização pelo período contratual extinto, um valor correspondente a 1/12 avos de todas as remunerações alcançadas durante todo o período.

Essa compensação se deve ao fato de que os profissionais da área não possuem o mesmo direito em relação aos demais trabalhadores como direitos trabalhistas, previdenciários, FGTS e demais garantias asseguradas a trabalhadores com carteira assinada.

Mudanças da lei 1439/07

Propostas pelo deputado Sandro Mabel, com o intuito de incluir o tema na pauta da CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – da Câmara Federal.

O Projeto de Lei  proposto pode inviabilizar a atividade de representação comercial e provocar desequilíbrio na relação entre o representante e a parte representada. Assim, há propostas de adequação que apresentam soluções que atendem mais equilibradamente os dois lados. Um novo Substituto foi apresentado na Câmara prevendo alterações mais razoáveis a lei, no entanto, o relator da PL não demonstrou interesse em alterar o projeto apresentado anteriormente.

O Vídeo fala da experiência bem sucedida de um Representante comercial:

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