Alguns representantes comerciais são contratados sob uma falsa impressão de autonomia. Nesses casos eles não possuem a independência prevista para o cargo e, em contrapartida, perdem direitos trabalhistas.

As irregularidades fazem com que, muitas vezes, esses profissionais não recebem o pagamento correto e deixem de usufruir de benefícios como férias, 13º salário, depósito de FGTS, etc.

A Justiça do Trabalho considera é se, durante a prestação do serviço, houve ou não a relação de emprego entre as partes. Caso haja na relação as normas do artigo 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que corresponde à subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, há relação de emprego.

O representante comercial é o profissional que faz  vínculo entre a empresa e o mercado. Para tal, ele tem autonomia para determinados fatores e essa independência é fundamental para que não haja a caracterização do vínculo empregatício.

Entre as prerrogativas para o exercício da função de representante comercial estão:

Ele, obrigatoriamente, deve ser registrado no CORE, Conselho estadual dos representantes;

A atuação da representação comercial consiste na liberdade total sobre o gerenciamento do tempo trabalhado. Sendo o profissional que irá determinar a jornada de trabalho, sem interferência da empresa;

A imposição da empresa quanto ao horário de trabalho do representante comercial poderá caracterizar vínculo empregatício, fazendo com que ele tenha direito aos benefícios de um funcionário contratado.

O representante possui autonomia para definir a rotina de trabalho, como horário, frequência, ordem e quantidade de visitas. A empresa pode apenas cobrar os resultados efetivos e não a forma como o representante comercial irá obtê-los.

O representante comercial assume os riscos relacionados ao alcance dos resultados e, se não efetuar nenhuma venda, não terá direito a nenhum pagamento.

Direitos no caso de vínculo empregatício:

Quando exercida a função de representante comercial não ocorre o vínculo empregatício, no entanto, caso haja alguma imposição da empresa, essa condição pode ser revertida judicialmente.

Constatado o vínculo empregatício, entre os direitos trabalhistas que podem ser pleiteados pelo advogado no caso de uma reclamação trabalhista deste tipo estão: Férias;13º salário;Horas extras dos últimos cinco anos; Fundo de Garantia de todo o período.

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