Você Trabalhou como Representante Comercial para uma empresa e não tinha contrato escrito e tampouco Registro no Conselho Regional, foi demitido, e agora?

O Tribunal do RS entendeu que foi comprovada a relação jurídica entre as partes e, mesmo sem o registo no CORE/RS e sem um contrato escrito o representante tem o direito de ser indenizado.

Leia as decisões a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERIDA. AFASTAMENTO. CONTRATO NÃO ESCRITO. PROVAS ACOSTADAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA INFORMAL, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. MERA IRREGULARIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70016554248, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 13/12/2006) .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. MERA IRREGULARIDADE. A ausência de registro do representante comercial no órgão competente, qual seja, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE/RS), constitui mera irregularidade, não tendo o condão de desconstituir o contrato de representação comercial celebrado entre as partes e tampouco elidir o direito do representante de buscar os direitos advindos da Lei nº 4.866/65. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70014392823, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/04/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A prescrição de que trata o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4. 886/65, é da ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por Lei, e não dos próprios direitos. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. MERA IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. A ausência de registro do representante comercial no órgão competente, seja, no conselho regional respectivo, constitui mera irregularidade, não tendo o condão de desconstituir o contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70005064332, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/06/2003).

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: lindaostjen@gmail.com

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