O que pode, não pode e deve ser removido dos meios digitais?

A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet trouxe importantes reflexos ao sistema jurídico brasileiro.

Dentre os fundamentos apontados como imprescindíveis estão, no art. 2o, inciso II, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadanianos meios digitais.

Especialmente na rede mundial de computadores, informações pejorativas podem gerar prejuízos incomensuráveis. Nesse sentido, o Des. Lizandro Garcia Gomes Filho já apontou que na Internet: 

(…)o autor do texto perde o controle da extensão de sua publicação, diante da velocidade de transmissão das informações e do número indefinido de pessoas que ela pode alcançar. Trata-se, portanto, de uma ferramenta que deve ser utilizada de forma consciente e responsável, pois as consequências de uma publicação não refletida podem causar danos à esfera jurídica de terceiros” (Autos do Processo. 0045083-79.2014.8.07.0001– TJDF)

Princípios legais advindos do Marco Civil em seu art. 3o,  inciso VII do art. 3o da Lei aponta que a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet não podem conflitar com os demais princípios.

O direito de informar deve ser limitado quando a infoamaçãotem  o caráter possivelmente irreparável e o potencial prejudicial da imagem virtual construída na rede através da informação veiculada. A sociedade julga e condena a partir de resultados da pesquisa,  e isso pode comprometer sobremaneira os resultados de uma pessoa ou de uma empresa.

Pouco adianta a alegação de que um usuário pode clicar no link a partir de sua busca e ali informar-se da inteireza da notícia, podendo até mesmo demover-se da negativação da imagem da pessoa afetada. Usuários, via de regra, são influenciados pelas “manchetes” apontadas pelo buscador, formam uma opinião rasa e deixam de pesquisar a fundo. O dano à imagem, em si, já estará constituído.

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