O direito à memória é definido como o direito de um povo ou indivíduo de obter conhecimento de fatos sejam conhecidos ou não relativos a história, que pode ser local ou universal.

A memória é direito de um povo, mas, esse direito deverá ser exercido com cautela, evitando o desprazer de trazer a tona lembranças indesejáveis.

A 4ª turma do STJ[8] reconheceu a o direito de indenização em favor de Jurandir Gomes da França, pautados em artigos (transcritos abaixo) como o art. 93 do CP, 748 do CPP e 202 da Lei de Execução Penal[11] (Lei 7.210/84) no caso da “Chacina da Candelária”.

Art. 93 – A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Art. 748 – A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

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