O suprimento de consentimento de viagem de menor ao exterior

“Para que um menor possa empreender viagem internacional na companhia de um dos pais, é necessário que o acompanhante apresente, em substituição à autorização judicial, autorização expressa do outro genitor com firma reconhecida, não suprindo a formalidade a simples assinatura de autorização perante autoridade da Polícia Federal. (REsp 685.003/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 562)”.

O Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamenta a viagem de crianças e adolescentes para o exterior.

Prevê o Estatuto que, em qualquer caso, deverá haver anuência expressa de ambos os pais para que seus filhos deixem o País, através de documento com firma reconhecida.

É comum as mães declarando que seus ex-companheiros ou ex-maridos abandonaram seus filhos há anos, não visitam, não pagam pensão e que esses menores sequer lembram da figura paterna. Muitas mães não tem notícia sobre  do paradeiro do pai de seus filhos. 

Assim,  será obrigatória a propositura de demanda judicial para suprir o seu consentimento.

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

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