A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa.

A determinação foi imposta pela IN 1.432/13, da Receita Federal.

A recorrente considera que a norma desrespeita a lei 4.502/64 e o artigo 5º da CF, porque a exigência de colagem do selo nos vinhos que importa causa enorme prejuízo a suas atividades, pois aumenta seus custos e coloca em risco a integridade do produto, devido à exposição da mercadoria ao sol.

Sustenta, ainda, que a instrução normativa estabeleceu diferentes encargos para produtos importados e exportados, o que viola o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, incorporado à legislação nacional pelo decreto 1.355/94.

O Acordo determina que não haja encargos diferenciados para produtos nacionais e importados.

A IN 1.432/13 dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

O artigo 15 da norma institui que os produtos não poderão sair do estabelecimento industrial, ser vendidos, mantidos em depósito ou ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados.

A relatora destaca que, embora a exigência seja autorizada pelo artigo 46 da lei 4.502/64, combinado com o artigo 113, § 2.º, do CTN, a Corte Especial desta Casa, ao apreciar questão semelhante à dos autos, com base na IN RFB 1.026/10, manifestou-se no sentido de que não é cabível a suspensão da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança para desobrigação da aposição de selos.

Na ocasião, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, mas a Corte manteve a decisão do TRF.

Processo: 204041920144010000, Fonte: Migalhas quentes do site do migalhas.com.br

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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