1- Contrate um farmacêutico que efetivamente vá prestar assistência farmacêutica e não um que apenas queira “assinar”.

2- Não fique sem um farmacêutico enquanto a drogaria estiver aberta ao público, a não ser quando o profissional estiver no seu devido intervalo para almoço e descanso (intervalo intrajornada).

3- Antes de abrir uma drogaria, verifique se terá condição de pagar tantos farmacêuticos (de um a três) quantos forem necessários para atender aos horários de funcionamento do estabelecimento.

4- Lembre-se de que as farmácias precisam da licença sanitária e da AFE para funcionar. Para regularizá-las, deve-se seguir os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 5.991/73 e na Resolução RDC nº 17/13 da Anvisa, apresentando, entre outros itens, a comprovação da presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento e o contrato social ou estatuto social, além do pagamento da taxa devida.

5- Para se regularizar no CRF-SP, recorra ao registro de empresa. O interessado deverá apresentar o contrato social de constituição da empresa e demais alterações (se houver), assim como o número do CNPJ. Deverá comprovar, ainda, que possui farmacêuticos suficientes para garantir assistência farmacêutica integral, apresentando o comprovante do vínculo empregatício desses profissionais.

6- Busque assessoria técnica com um advogado ou farmacêutico especializado.

http://www.guiadafarmacia.com.br/edicao-257-reajuste-de-precos/7791-irregularidades-no-setor-farmaceutico

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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