Algumas infrações podem colocar tanto a atuação da farmácia como a saúde dos consumidores em risco. Conheça as principais violações e saiba como regularizar seu estabelecimento

Ausência de farmacêuticos durante todo o período de funcionamento da farmácia, dispensação de medicamentos tarjados sem receita médica e prestação de serviços farmacêuticos sem as devidas licenças são algumas das irregularidades cometidas pelo setor no Brasil.

Segundo especialistas, em alguns estados do País, o índice de irregularidades é alto, e o que mais chama a atenção são as infrações relacionadas à obrigatoriedade da presença de profissionais com formação em farmácia dentro da loja. “Sem sombra de dúvidas, a infração mais comum que torna o estabelecimento irregular é funcionar sem possuir, enquanto aberta, a presença física de um farmacêutico. Essa é uma exigência contida no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73 há mais de 40 anos e, ainda assim, muitos empresários agem como se esta norma não existisse”, lamenta o advogado e consultor jurídico da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) e da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais do Estado do Rio de Janeiro (Anfarmag-RJ), Gustavo Semblano.

De acordo com o Censo Demográfico Farmacêutico 2014, estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para Farmacêuticos (ICTQ), hoje o Brasil apresenta apenas 1,76 farmacêutico para cada 2 mil habitantes. E esse número se destaca novamente quando se vê a distribuição de profissionais graduados nas farmácias do País. Segundo o levantamento, o Brasil tem 97.031 estabelecimentos registrados em conselhos regionais, sendo que, destes, 76.483 são drogarias e farmácias. Desse contingente, 34% das farmácias (aproximadamente 26.613 estabelecimentos), em um determinado momento do dia ou da semana, podem funcionar sem a presença de um farmacêutico técnico responsável. Destas, 4.852 farmácias e drogarias no Brasil funcionam sem a presença integral de um farmacêutico técnico responsável. Dados do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) apontam que 7% dos estabelecimentos do estado são irregulares, sendo 1% clandestino (sem registro no CRF-SP) e 6% sem responsável técnico farmacêutico perante o Conselho. Das regulares, 90% contam com farmacêutico presente.

Atenção às autorizações para prestação de serviços

Além da irregularidade relacionada à presença do farmacêutico, as farmácias também podem cometer outras infrações que as tornam irregulares, conforme enumera o advogado Gustavo Semblano. São elas:

• Funcionar apenas com o protocolo e sem a licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância sanitária local;

• Funcionar apenas com o protocolo e não com a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

• Prestar serviços farmacêuticos (aferição de pressão arterial, perfuração do lóbulo auricular, verificação de temperatura corporal, aplicação de injetáveis etc.) sem prévia inclusão na licença sanitária e na AFE;

• Prestar serviços farmacêuticos sem a supervisão do profissional graduado em Farmácia.

Outra infração que os estabelecimentos podem cometer é dispensar medicamentos tarjados sem a devida receita médica. “Com essa ação, a farmácia corre todos os riscos jurídicos possíveis, inclusive na área indenizatória e criminal, uma vez que o pressuposto legal da dispensação de um medicamento tarjado é a prescrição médica”, alerta Semblano.

Como proceder em caso de autuação?

Caso a farmácia seja autuada por infração, a legislação sanitária, de uma forma geral, admite a possibilidade de apresentação de defesa, cujo prazo pode variar de 5 a 30 dias. “A defesa não precisa ser feita por advogado, mas deve ser realizada por alguém que tenha conhecimento da legislação sanitária”, afirma o advogado Gustavo Semblano. O CRF-SP explica que, conforme previsto em resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), “a empresa tem cinco dias para protocolar recurso ou regularização no CRF do seu estado, os quais serão devidamente analisados pelo plenário do regional, de acordo com a Lei 3.820/60”.

O que pode vir junto com o Auto de Infração?

Por vezes, juntamente com a lavratura do Auto de Infração, pode ser feito um Auto de Interdição do Estabelecimento. “Nesse caso, um agente de fiscalização sanitária ingressa na farmácia e constata a dispensação de um medicamento controlado sem que o farmacêutico esteja presente. De imediato, o fiscal pode interditar o local, lavrando um Auto de Interdição do Estabelecimento”, adverte Semblano.

Pode ser expedido, ainda, o Auto de Apreensão de Produto, nos casos em que um agente de fiscalização sanitária constata que medicamentos termossensíveis se encontram fora da geladeira. “De imediato, o fiscal pode apreender esses produtos para uma perícia, lavrando um Auto de Apreensão de Produto”, explica o advogado.

Algumas infrações também podem fazer com que as farmácias percam sua licença de funcionamento. “A Lei Federal nº 6.437/77 considera infrações sanitárias que permitem o cancelamento da autorização de funcionamento e/ou cancelamento da licença sanitária mais de 15 hipóteses, como a dispensação de um medicamento tarjado sem a devida receita médica (art. 10º, XII)”, mostra Semblano. 

Fonte: http://www.guiadafarmacia.com.br/edicao-257-reajuste-de-precos/7791-irregularidades-no-setor-farmaceutico

Foto/Crédito: http://uploads-anchieta-br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/2015/07/profissao-farmaceutico-voce-sabe-o-que-e.jpg

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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