Ação entre CRF-RS e Decon resulta em prisão em Alvorada

Proprietários de farmácia foram presos em flagrante em operação que detectou indícios de venda de medicamentos controlados sem receita, produtos vencidos e fracionamento de medicamentos (adulteração de produtos). Empresa também não contava com farmacêutico presente e não possuía registro de movimentação no SNGPC.

Policiais Civis da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, Saúde Pública e Propriedade Imaterial (Decon), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), em ação conjunta com o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS) e a Vigilância Sanitária municipal de Alvorada, efetuaram, na tarde dessa terça-feira (06), a prisão em flagrante de dois comerciantes responsáveis por uma farmácia na cidade de Alvorada.

Durante a diligência policial, os agentes localizaram e apreenderam em um armário nos fundos do estabelecimento diversos medicamentos sem qualquer indicação de procedência, não tendo os investigados apresentado qualquer documento comprobatório da licitude dos medicamentos, diversos deles inclusive de venda estritamente controlada, com a devida retenção de receituário médico.

Segundo o diretor de Investigações do DEIC, delegado Sander Cajal, os presos responderão pela prática dos crimes prescritos no

  1. artigo 273, parágrafo 1° B, inciso V, do Código Penal (expor a venda produto para fim medicinal sem procedência – crime hediondo com pena máxima privativa de liberdade de até 15 anos de reclusão); e
  2. artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 (tráfico de entorpecente – pena máxima também de 15 anos de reclusão).

De acordo com Cajal, a venda desses medicamentos sem a necessária prescrição médica põe em sérios riscos a saúde e a vida desses consumidores, em especial, a utilização de medicamentos controlados, cuja venda é legalmente vinculada à retenção do receituário médico. Após os trâmites legais na Delegacia, os detidos foram encaminhados ao sistema carcerário.

Com informações: Polícia Civil

http://www.crfrs.org.br/portal/pagina/noticias-detalhes.php?idn=1979

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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