Como recorrer e cancelar multas por excesso de velocidade

Devemos sempre recorrer das multas, em especial no caso das multas por radares com foto.

E se a  multa for por excesso de velocidade  com a foto, é possível recorrer e cancelar este processo administrativo.

A multa de trânsito é  uma punição administrativa. E para garantir a legitimidade deve respeitar uma série de regras e procedimentos. 

Não é incomum que a administração cometa erros e desrespeita os procedimentos e regras. E você que tem de cumprir com a Lei e as autoridades também.

O recurso é justamente a sua oportunidade, prevista em Lei, de fiscalizar as autoridades e garantir que a lei seja respeitada.

No caso do  processo não ocorrer da forma correta a multa será cancelada.

Prazo e os radares são erros comuns.

A Lei define os seguintes requisitos, que nem sempre são observados pelas autoridades:

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego.

II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Assim observe se foi levado em consideração as constantes mudanças dos limites de velocidades tanto nas rodovias quanto nas cidades.

O valor da multa por excesso de velocidade pode variar de R$ 130,16 até R$ 880,41.

 Essa multa também pode suspender a suspensão da carteira de motorista.

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As multas podem ser canceladas através de recursos administrativos.

Linda Ostjen
Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

 

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