Como recorrer e cancelar multas por excesso de velocidade
Devemos sempre recorrer das multas, em especial no caso das multas por radares com foto.
E se a multa for por excesso de velocidade com a foto, é possível recorrer e cancelar este processo administrativo.
A multa de trânsito é uma punição administrativa. E para garantir a legitimidade deve respeitar uma série de regras e procedimentos.
Não é incomum que a administração cometa erros e desrespeita os procedimentos e regras. E você que tem de cumprir com a Lei e as autoridades também.
O recurso é justamente a sua oportunidade, prevista em Lei, de fiscalizar as autoridades e garantir que a lei seja respeitada.
No caso do processo não ocorrer da forma correta a multa será cancelada.
Prazo e os radares são erros comuns.
A Lei define os seguintes requisitos, que nem sempre são observados pelas autoridades:
Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
I – Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego.
II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Assim observe se foi levado em consideração as constantes mudanças dos limites de velocidades tanto nas rodovias quanto nas cidades.
O valor da multa por excesso de velocidade pode variar de R$ 130,16 até R$ 880,41.
Essa multa também pode suspender a suspensão da carteira de motorista.
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As multas podem ser canceladas através de recursos administrativos.
Linda Ostjen
Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
