Motorista que não pagar IPVA atrasado será inscrito em dívida ativa

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2016 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, terão até o dia 01/07/2016 para resolver suas pendências. Do contrário, serão inscritos em Dívida Pública da Fazenda Pública, o que significará multa moratória de 25% sobre o valor do imposto, correção da taxa Selic e o risco de protesto em cartório e processo de cobrança judicial.

Numa primeira etapa, a Receita Estadual lança em dívida ativa um lote com 210 mil veículos, que representam uma inadimplência de R$ 166 milhões. O grupo reúne veículos com fabricação mais recente e que, proporcionalmente ao valor de avaliação no mercado, recolhem o IPVA mais elevado.

Quem pagar até o prazo conseguirá se livrar do processamento, que ocorre ao longo do final de semana (na segunda-feira seguinte (4/12/2016), a inscrição já estará em vigor). Até o momento, são cerca de 582 mil proprietários inadimplentes (16% de uma frota tributada de 3,6 milhões de veículos), representando R$ 255,8 milhões que não foram recolhidos dentro do prazo.

O atraso no pagamento já representa multa diária de 0,33% ao dia até o limite de 20%), conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo.Inadimplência.

Após o encerramento do calendário anual do IPVA a inadimplência girava em torno de 20%: 718.962 veículos seguiam transitando com o imposto atrasado, o que representa mais de R$ 342 milhões que deixam de ingressar nos cofres públicos.

A queda decorre das primeiras blitze realizadas no final de maio em Porto Alegre e outras cidades do interior. A expectativa de arrecadação com o IPVA neste ano é de R$ 2,45 bilhões, com 50% do valor sendo repassado de maneira automática para as prefeituras gaúchas conforme o município de emplacamento. Pagar o IPVA dentro dos prazos é um dos requisitos para renovar o Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV).

Transitar sem este documento em dia significa infração gravíssima (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro), com risco de multa de R$ 191,53 e sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, há custos pelos serviços de guincho e depósito do Detran.

Fonte: AICS/SEFAZ

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

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