Como começar um processo para se defender da suspensão de sua CNH?

Algumas situações que podem servir como defesa para o motorista que teve a CNH suspensa:

– na data da infração, o condutor não era mais o proprietário do veículo multado;

– o veículo multado teve perda total ou foi roubado antes da data da infração;

– a pontuação referente à infração foi lançada erroneamente no cadastro do motorista;

– o motorista entrou com recurso junto à autoridade que o multou, a penalidade foi cancelada, mas a entidade não atualizou no sistema dos DETRAN;

– outro motorista foi responsável pela infração;

– o veículo multado não pertence ou nunca pertenceu ao motorista, que jamais assumiu qualquer responsabilidade sobre as infrações cometidas naquele carro, quer por real infrator, quer por transferência de responsabilidade.

Existem três oportunidades para se defender:

1) defesa prévia, ao receber a notificação de abertura do processo de suspensão;

2) recurso destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em 1ª instância, caso a defesa prévia seja indeferida;

3) recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em 2ª instância, caso o recurso seja indeferido pela Jari.

 Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304, (51) 99971.7205.

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