CARTÃO DE ESTACIONAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO

Quem tem direito?

O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis-DSV para as pessoas que residem no Município de São Paulo e possuem deficiência física no(s) membro(s) inferior(es), deficiência física autônoma, decorrente de deficiência intelectual, mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, e deficiência visual com dificuldade de locomoção.

Como obter o requerimento?

A solicitação pode ser feita pessoalmente no DSV – Autorizações Especiais (Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, das 08h00 às 17h00) ou pelo correio. Caso a solicitação seja aceita, o cartão poderá ser retirado no DSV-AE ou enviado pelo correio.

É necessário o formulário de requerimento do cartão DeFis-DSV e o formulário de atestado médico, do DSV ou do próprio médico, que comprove a deficiência física ambulatória, a mobilidade reduzida ou a deficiência visual, com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, e data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou uma cópia, autenticada.

Além disso, leve uma cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF da pessoa com deficiência, e uma cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente, comprovando a residência no município de São Paulo. No caso de deficiência intelectual ou de representação legal, leve uma cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF do representante legal, e do documento que comprove esta representação legal do requerente, como procuração, tutela ou curatela.

 Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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