Como é aplicada a multa em decorrência da utilização indevida de som automotivo (art. 228 do CTB)?

No dia 21 de outubro de 2016 foi publicada a Resolução CONTRAN nº 624 que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do CTB, que prevê como infração de trânsito de natureza grave “Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”.

De acordo com a nova norma, “fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”.

Segundo disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 624/2016, o agente de trânsito deverá registrar no campo de observações do auto de infração a forma de constatação do fato gerador da infração.

Desta feita, a infração de trânsito será constatada pelo agente de trânsito, quando verificar que o equipamento produz som audível pelo lado externo do veículo.

Para aplicar a multa prevista no art. 228 do CTB é imprescindível a utilização de decibelímetro?

Não, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 624/2016, a infração prevista no art. 228 do CTB independente da utilização de equipamento medidor de frequência sonora.

Cumpre-nos salientar que a citada infração era regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 204/2006, a qual previa a utilização do equipamento decibelímetro, todavia, tal norma restou revogada com a publicação da nova Resolução.

 A Resolução CONTRAN nº 624/2016 não estabelece quantos decibéis serão considerados para um volume alto, a ponto de perturbar o sossego público. Tal fato não torna dificulta a fiscalização?

Não, o objetivo da norma é possibilitar a fiscalização e coibir a prática da infração de transito prevista no art. 228 do CTB em qualquer localidade do país. Para tanto, basta que o agente de fiscalização de trânsito constate que o automóvel está produzido som em volume audível do lado externo do veiculo que perturbe o sossego público, independentemente do volume ou frequência.

 Qual é o tipo de infração prevista no art. 228 do CTB?

O valor da multa é o de infração grave.

 Qual o órgão com competência para fiscalizar a infração disposta no art. 228 do CTB?

A competência para fiscalizar tal conduta é tanto dos órgãos Municipais, quanto dos órgãos Rodoviários, conforme previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I.

 A infração de utilização indevida de som automotivo vale para veículos em circulação ou apenas os que estiverem estacionados em vias públicas?

A infração prevista no art. 228 do CTB aplica-se a todo e qualquer veículo, parado ou em movimento, cujo equipamento de som esteja em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Email: linda@ostjen.com e  (51) 99971.7205

 

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