Qual o órgão com competência para fiscalizar a infração disposta no art. 228 do CTB?

A competência para fiscalizar tal conduta é tanto dos órgãos Municipais, quanto dos órgãos Rodoviários, conforme previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I.

 A infração de utilização indevida de som automotivo vale para veículos em circulação ou apenas os que estiverem estacionados em vias públicas?

A infração prevista no art. 228 do CTB aplica-se a todo e qualquer veículo, parado ou em movimento, cujo equipamento de som esteja em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

Fonte: Site do Conatran

Foto: Fanpage “amo o direito”

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Email: linda@ostjen.com e  (51) 99971.7205

 

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