Isenção de Impostos pessoas com deficiência possuem direitos a isenção de impostos na aquisição de veículos? Sim, eles tem.

SAIBA COMO FUNCIONA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE UM VEÍCULO

Quem pode requerer isenção:

– Pessoa com deficiência condutora: isenta de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física).

– Pessoa com deficiência não condutora: isenta de IPI e rodízio municipal (deficiência física, visual, intelectual e autismo).

A isenção é válida para qualquer pessoa com deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Tipos de isenção:

IOF: ficam isentas de IOF, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, as operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional e até 127 HP de potência bruta (SAE). Para isso, é necessário que a deficiência física seja atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde a pessoa resida em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique. Lei Federal 8.383/91 (no artigo 72, parágrafo IV).

IPI: a isenção de IPI, o Imposto Sobre Produtos Industrializados, é garantida para qualquer tipo de deficiência. Lei 8.989/95. Lei 10.754/03. Instrução Normativa SRF nº 607/2006.

ICMS: a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é garantida para todas as saídas internas e interestaduais de veículo novo com características específicas para ser dirigido por motoristas com deficiência física, desde que as respectivas operações de saída tenham isenção de IPI. O benefício previsto somente se aplica a um veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A isenção será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento específico. Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

IPVA: veículos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com deficiência física, estão isentos de IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Lei estadual nº 6.606/89. Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996, define critérios para a solicitação de isenção do imposto.

Como requerer a isenção:

O processo para obtenção das isenções é bastante demorado (pode passar de seis meses) e cheio de exigências. De acordo com Thayse Kessuane Gil Moreira, analista de documentos do Lyon Despachantes, filiada à Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), o primeiro passo é pedir ao médico um laudo com a CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade e as restrições provocadas por ela.

Em seguida, se o próprio solicitante for o condutor, ele tem de procurar uma autoescola especializada para obter a troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas a mesma só será emitida após a realização dos exames médico, psicotécnico e prático. “Na nova carta, deverão constar todas as condições necessárias para a direção e também as relacionadas às adaptações do veículo. Por exemplo, se o motorista só puder pilotar carros automáticos, essa informação irá aparecerá lá”, explica Thayse.

A próxima etapa é requerer, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ou nas clínicas credenciadas, o Laudo para Condutor. Nele, o médico indicado atestará o tipo de deficiência, a eventual incapacidade física para dirigir veículos com câmbio manual, e indicará o tipo de carro ideal, com suas características e adaptações necessárias. Caso o solicitante não seja o condutor do veículo, no laudo deverá constar apenas o código CID e o grau de deficiência física ou visual.

Com tudo isso em mãos, o solicitante deve ir até a Receita Federal, responsável pela concessão da isenção de IPI e IOF, e apresentar uma série de documentos, como declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial, cópia da CNH, do RG e do CPF e prova de contribuição ao INSS (holerite ou extrato da aposentadoria são algumas aceitas), além dos formulários de pedido de dispensa do pagamento dos impostos fornecidos pela própria Receita Federal.

Francisco José Branco Pessoa, coordenador estratégico da Equipe de Isenção de IPI e IOF no Estado de São Paulo (8ª Região Fiscal) da Receita Federal, diz que o tempo para a obtenção das autorizações varia em todo o Brasil. “Na capital paulista a análise é feita por uma equipe regional de especialistas, constituída em julho de 2012, e, atualmente, o tempo médio de espera é de 40 dias”, relata.

Após essa primeira liberação, o solicitante tem 180 dias para procurar a Secretaria da Fazenda e pedir o benefício do ICMS. Entre os documentos exigidos, estão os mesmos determinados pela Receita Federal, o que inclui os laudos médicos, além de declaração da concessionária onde será feita a compra do automóvel, comprovante de residência, extrato bancário, requerimento fornecido pelo órgão e autorização expedida pela Receita para aquisição do veículo com isenção do IPI e do IOF. Se deferido, o que normalmente ocorre em 30 dias, será dada a licença, também válida por 180 dias a partir da data de emissão.

Já a petição da isenção do IPVA só é feita após a aquisição do carro. O prazo para a solicitação, também junto à Secretaria da Fazenda, é de até 30 dias da data do documento fiscal. Para isso, deve-se apresentar todos os documentos anteriores e mais cópia da nota fiscal ou do Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) e declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Fonte: http://vidamaislivre.com.br/especiais/saiba-tudo-sobre-carros-para-pessoas-com-deficiencia/

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Email: linda@ostjen.com e  (51) 99971.7205

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