NÃO. Várias decisões do STJ mantém prisão para pagamento parcial de pensão alimentícia.

O STJ manteve , por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela do filho, pois afirma que a ex-mulher já vivia com outra pessoa desde a época da separação, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar.

Pensão alimentícia

STJ – Pagamento parcial não suspende prisão

A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão.

O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar.

A primeira questão considerada pelo relator, ministro Massami Uyeda, foi a de que recurso ordinário não é a via adequada para exame de matéria de provas ou fatos, pois o instrumento processual deve ater-se à legalidade da ordem de prisão.

O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. De acordo com a súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão que cumpre esse requisito não constitui constrangimento ilegal.

Não houve pronunciamento do STJ quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, porque o recurso ordinário não é a via adequada. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em HC se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor. Essa é função das ações revisionais.

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

Anúncios