Denuncie, grite, peça ajuda porque a Lei está do seu lado. Há salvação se você procurar ajuda. Leia a seguir sobre as principais medidas garantidas pela Lei Maria da Penha.

PRINCIPAIS MEDIDAS GARANTIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA (ART.22)

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Proibição de frequência a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Linda Ostjen
Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com. http://ostjen.com

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