Em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III), o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito, mesmo bloqueados, aos consumidores é prática abusiva.

O envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa danos morais.

Fonte: Senado Federal

 

 

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