O Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese do direito ao esquecimento em 2013 quando julgou dois recursos especiais:

  • o primeiro tinha como autor da ação um dos acusados e posteriormente absolvido no episódio que ficou conhecido como “a chacina da Candelária” no Rio de Janeiro (REsp 1.334.097/RJ) e
  • o segundo pela família de Aída Curi, estuprada e morta em 1958 por um grupo de jovens (REsp 1.335.153/RJ).

O acusado e depois absolvido no caso da chacina da Candelária, como os familiares do caso Aída Curi pretendiam receber indenização por danos morais em face do uso, não autorizado, da imagem no programa de TV “Linha Direta”, antigo programa da Rede Globo, exibido nas noites de quinta-feira entre 1999 e 2007, que se dedicava a apresentar crimes que aconteceram pelo Brasil e que causaram comoção pública.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recursos especiais ao discutir a tese do direito ao esquecimento apontou que não se pode, nestes casos, permitir a eternização da informação. No caso do acusado de participar da chacina da Candelária, a emissora de TV foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto se entendeu que a menção de seu nome como um dos participantes do crime, mesmo após a sentença criminal que o absolveu, causou danos à sua honra, já que ele tem o direito de ser esquecido.

O ministro Luiz Felipe Salomão sustentou que a passagem do tempo, no campo do direito é o que permite a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. E que o interesse público que orbita o fenômeno criminal tende a desaparecer na medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro, com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas irreversivelmente consumadas. Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos.

No julgamento do caso “Aída Curi” o ministro afirma que quando em conflito princípios distintos como o da liberdade de informação e a violação da vida privada, intimidade, honra, imagem e, valores da pessoa e da família previstos na Constituição Federal, parece sinalizar que no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há de regra, uma inclinação ou predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa humana, embora o melhor equacionamento deva sempre observar as particularidades do caso concreto.

O escritor Roger Franchini autor do livro “Richthofen”, revela detalhes conturbados do relacionamento entre Suzane e os pais antes do crime que chocou o país. Entre informações do processo, o problema com álcool e as agressões em família são apontados como possíveis interferências na formação de caráter da jovem. Em entrevista à Rede Record de Televisão, o mesmo escritor argumenta que “Suzane jamais poderá levar uma vida normal fora da prisão”. Neste caso seria possível a aplicação do direito ao esquecimento?

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