O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175 a qual, em apenas três artigos, diz que a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo é obrigatória em todos os cartórios do Brasil.

Os  direitos e deveres devem ser observados pelos casais homoafetivos que optam conviver sob as normas legais previstas no Código Civil brasileiro.

Linda Ostjen

Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

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