Quando os noivos optam pelo regime legal o casamento é realizado pelo regime da comunhão parcial de bens.

No regime da comunhão parcial de bens, os  bens que cada um tinha antes do casamento continuam pertencendo apenas a eles. E somente o que for adquirido após o casamento pertencerá a ambos.

Quando  fazer o pacto antenupcial?

Quando o regime de bens escolhido pelos noivos é diferente do regime legal.

O Pacto antenupcial  define como fica a divisão patrimonial do casal antes e depois do matrimônio. Ou seja, só com um pacto antenupcial, pode-se optar por outros regimes como a separação total de bens, a comunhão universal de bens ou um regime misto chamado de participação dos aqüestos, regimes de bens disponíveis no país.

Como é feito o pacto?

O Pacto antenupcial é uma escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal e também na matrícula dos bens imóveis.

O Código Civil, em seu artigo 1556, estipula os deveres do casamento, que incluem, entre outros itens, fidelidade, respeito e vida em comum no domicílio conjugal. Então,  as cláusulas do pacto são limitadas  pela própria lei.

Linda Ostjen
Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana.
Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.
Email: linda@ostjen.com

 

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