No Brasil, o reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo, por analogia à união estável foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, conferindo a união homoafetiva todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

Todavia, só após dois anos o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que cartórios brasileiros seriam obrigados a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e não poderiam se recusar a converter união estável em casamento.

A decisão do STF tinha força vinculante, mas não como força de lei e só em 14 de maio de 2013 com a Resolução 175 do CNJ passou a se executar efetivamente o casamento homossexual.

O caput do art. 5º da Constituição, quando garante o direito à igualdade, o faz de maneira irrestrita, assegurando a todos, sem distinção, direitos e obrigações iguais. O princípio da igualdade é para garantir tratamento e proteção igualitária a todos os cidadãos, inclusive no que tange ao judiciário, pois as leis foram criadas para que todos.

Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser discriminado em função de sua preferência sexual.

Essa decisão demonstrou a existência de um avanço histórico no direito brasileiro garantindo tratamento igualitário entre união homoafetivas e heteroafetivas.

Caso algum cartório não cumpra a resolução do CNJ o casal interessado poderá levar o conhecimento ao juiz corregedor competente para que o mesmo determine o cumprimento, podendo ser aberto processo administrativo.

Nessa esteira, o TST em decisão pioneira em 25.09.13 decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva podem ser estendidos ao companheiro que possui união homoafetiva desde que presente as características concernentes à união estável nos termos do art. 1723 C.C, in verbis:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Com a evolução dos costumes o termo família passou a sofrer diversas modificações. Assim o direito vem destacar a família como relação sanguínea, jurídica ou afetiva, com a norma sendo flexível e beneficiando a todos os tipos de união.

1. DOS DIREITOS AOS DIAS DE AFASTAMENTO

1.1  Licença Gala

Com a equiparação dos direitos e deveres de casais homossexuais e heterossexuais, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar, ou seja, regida pelas mesmas regras da união estável de casais heterossexuais. O mesmo ocorrendo com o casamento.

Deste modo, o art. 473 da CLT  confere o direito ao empregado a faltar 3 dias consecutivos em virtude de casamento (licença gala),  homossexual ou heterossexual.

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

A licença gala se inicia no 1º dia de trabalho subsequente ao casamento civil ou casamento religioso com efeitos civis. Isso pode ocorrer mais de uma vez para o mesmo empregado desde que o mesmo se case mais de uma vez.

1.2  Licença Nojo

Outro direito que também é conferido na união/casamento homossexual é a licença nojo, onde o empregado poderá faltar dois dias ao trabalho em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que se encontre declarada em sua carteira de trabalho e previdência social como sob sua dependência econômica.

A duração desta licença pode ser diferente em caso de acordo ou convenção coletiva.

Com relação aos professores a previsão é de 9 dias de licença nojo e gala, nos termos do art. 317, paragrafo 3º da CLT. Já para os servidores é de 8 dias, consoante lei 8112/90.

Em resumo, tem-se que:

Servidor (Lei nº 8112/90)

8 dias consecutivos

cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos

CLT

2 dias consecutivos

cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica

CLT – professor

9 dias

cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho

2. DA ADOÇÃO

A lei 12.873/13 que entrou em vigor no dia 27 de janeiro de 2013, conferindo direito aos pais adotantes à licença-maternidade de 120 dias e afastamento do trabalho. Até então, só a mãe poderia tirá-la, mas a norma esclarece que apenas um integrante do casal pode solicitar esta licença.

O objetivo da lei é o convívio familiar estreitando seus laços.

Tanto o homem quanto a mulher que adotam uma criança de até 12 anos deve requerer o salário maternidade junto ao INSS. O benefício deve ser pago durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes e este obrigatoriamente deve se afastar do trabalho, o mesmo em caso de união homoafetiva, quando um dos companheiros/companheiras poderá solicitar o benefício.

3. DA INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA E PLANO DE SAUDE

Também no caso de união homoafetiva o cônjuge ou companheiro possui o direito de ser incluído no plano de saúde, odontológico, sendo a negativa passível de impetração de Mandado de Segurança.

Outro direito que foi estendido se refere à inclusão do cônjuge/companheiro como dependente na declaração de imposto renda quando preenchido os requisitos legais, consoante se infere do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no. 1503/10.

O parecer sustenta que inexiste vedação legal neste sentido e privilegia o tratamento igualitário e a vedação quanto a discriminação, Princípios preconizados na Nossa Magna Carta.

CONCLUSÃO

Com o passar do tempo e a evolução do conceito de entidade familiar, tornou-se inevitável à necessidade de se equiparar a união homoafetiva a heteroafetiva, conferindo os mesmos direitos.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da vedação de qualquer forma de discriminação sexual são pilares para que todos os direitos conferidos a união heterossexuais sejam conferidos a união homoafetivas.

Texto de Any Menezes de los Rios no site http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18060&revista_caderno=25

Anúncios