O Centro Educacional Henry Dunant foi condenado a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para uma aluna que não pôde fazer prova porque estava inadimplente.

A decisão é do juiz João Felipe Nunes Ferreira Mourão, da 27  Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz esclareceu que o credor não pode usar meios dissimulados para expor seu devedor ao ridículo. Cabe recurso.

A aluna cursava Técnico em Radiologia. No dia da prova da disciplina, Ética, foi informada, na frente de todos os alunos, que teria de ir até a secretaria. Os alunos sabiam que se tratava de atraso de mensalidades, porque este era um procedimento padrão do colégio.

Alegando ter sofrido constrangimento, a estudante entrou com ação de indenização contra o colégio. Pediu R$ 17,5 mil como reparação por danos morais.

Para se defender, o Centro Educacional sustentou que o comunicado só foi feito na frente dos alunos porque a diretora e a sócia do colégio não conseguiram contato por telefone com a aluna. Argumentou também que nada foi mencionado na sala de aula sobre o atraso do pagamento.

O juiz Felipe Nunes reconheceu que houve dano moral. Considerou que o Código de Defesa do Consumidor proíbe o consumidor inadimplente não ser exposto ao ridículo, ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Importante destacar também a ilicitude da pratica relativa à retenção de provas de alunos inadimplentes tendo em vista o disposto no artigo 6º, da Lei 9.870/99.

Segundo a lei citada pelo juiz, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por falta de pagamento, sujeitando-se o contratante no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: https://goo.gl/6LGh7w

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