Os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, decidiram confirmar a condenação de dois irmãos que mantinham um bar com máquinas caça-níqueis em Gravataí. A decisão é desta quarta-feira (18/10/2017).

Caso

Dois homens foram denunciados e condenados por tráfico de drogas, porte ilegal de armas e exploração de jogos de azar. Uma denúncia anônima levou a polícia ao local, um bar em Gravataí, onde foi constatada a existência de máquinas caça-níqueis em funcionamento.

No Juízo do 1º grau, os réus foram condenados pelos crimes e recorreram ao TJ.

Apelação

O relator do processo no TJ, Desembargador Jayme Weingartner Neto, afirmou que não há dúvida da prática do tráfico de drogas pelo réu Everton, já que os policiais narraram que na ocorrência decorrente de uma denúncia, viram o proprietário entregando uma bucha de cocaína para um usuário. Na revista pessoal, foram encontradas 11 buchas de cocaína com o réu. O usuário admitiu na delegacia que foi ao local comprar a droga . Ainda que não judicializada, a narrativa dele na fase inquisitorial coaduna-se com a dos policiais, incrementando a verossimilhança e credibilidade do relato.

Quanto aos jogos de azar, o magistrado afirma que o tema ainda não se encontra pacificado. Porém, a exploração desse tipo de atividade vem sendo tradicionalmente reconhecida como atividade ilícita. Assim, foi mantida a condenação dos réus por contravenção penal, além dos demais crimes denunciados.

“Não obstante a controvérsia, ainda que se possa discutir se o comportamento hodierno de parcela da sociedade denota algum grau de tolerância à atividade desenvolvida de forma clandestina, o art. 50 da Lei das Contravenções Penais não foi derrogado ou revogado pela legislação superveniente, encontrando-se em plena vigência. A ordem pública lato sensu (ordem pública, saúde pública, direitos e liberdades das demais pessoas), cláusula implícita numa ordem constitucional livre e democrática, serve de limite para a restrição de direitos fundamentais”, destacou o magistrado.

No voto o Desembargador Jayme também destaca que o jogo patológico é considerado um  transtorno mental, com grande impacto para a saúde pública.

“Se a questão é moralmente controversa, há base empírica a tornar, pelo menos, razoável a opção legislativa no sentido da criminalização. Basta lembrar que o jogo patológico é considerado um transtorno mental, com critérios diagnósticos bem definidos. Pode-se objetar, e com alguma pertinência, que nem todo jogador será patológico, mas tal argumento, universalizado, impediria também a existência de delitos de drogas, para ficar no paroxismo, pois nem todo usuário será dependente químico. E o fato de que a sociedade tolera o jogo oficial não serve, num salto lógico, para dizer, um órgão fracionário do Poder Judiciário, que a sociedade deve tolerar jogos de aza”, afirmou o relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores Sylvio Baptista Neto e Manuel José Martinez Lucas, que acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 70074080524

Fonte: TJRS

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