Ministério da Justiça defende que Estatuto do Estrangeiro seja alterado

 

Lei promulgada durante a Ditadura Militar é considerada retrógrada e autoritária. Senegaleses têm apelado para refúgio para conseguir entrar no país

Ponte que liga Cobija, na Bolívia, a Brasiléia, no Acre

 

Por Daniel Santini (textos e fotos)Enviado especial a Brasiléia, Epitaciolândia e Rio Branco, no Acre – Em Epitaciolândia (AC), cidade ligada por uma ponte a Brasiléia (AC), na fronteira do Brasil com a Bolívia, haitianos, senegaleses e outros estrangeiros fazem fila na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF). O fluxo é constante e os que chegam depois do horário de atendimento dormem na praça em frente para esperar pelo dia seguinte. As casas vizinhas vendem refrigerantes e refeições.

Os viajantes percorreram uma longa rota até chegar ao Acre. Tanto os provenientes da África quanto os do Caribe voaram até Quito, no Equador e, de lá, seguiram por terra para o Brasil, percorrendo longo trecho pelo Peru. O fluxo, que não para de crescer, está diretamente relacionado à abertura da estrada ligando o Acre ao Oceano Pacífico, a Interoceânica, e à ligação estabelecida entre Haiti e Brasil com a intervenção militar no país caribenho por tropas da Organização das Nações Unidas comandadas pelas Forças Armadas brasileiras.

Na sede da PF em Epitaciolândia, todos pedem refúgio. Os haitianos têm sido beneficiados por decisão do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), que emite vistos de residência permanente por razões humanitárias em função do abalo econômico e social decorrente do terremoto que abalou o país em 2010. Segundo dados da Polícia Federal, mais de 39 mil haitianos entraram no Brasil de 2010 até setembro de 2014.

Os demais estrangeiros não têm o benefício do visto de residência automático como os haitianos, mas a maioria tem utilizado a mesma estratégia de solicitar refúgio logo na chegada ao Brasil. Com o pedido, os estrangeiros obtêm visto provisório até que o Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, avalie a pertinência da solicitação. De posse da autorização temporária, conseguem tirar outros documentos e transitar pelo país. O principal grupo que tem recorrido a esse recurso é o dos senegaleses. Em 2014, até outubro 1.687 haviam pedido refúgio em todo o país.
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* Os haitianos, que recebem visto permanente de forma automática desde 2012, não estão incluídos no infográfico organizado pela Acnur. Imagem: Reprodução/Acnur
“Eles requerem o refúgio. Pela legislação brasileira, na forma como está desenhada hoje, qualquer cidadão estrangeiro que chegue à fronteira seca assina um protocolo e, com esse protocolo, tem direito a emitir Carteira de Trabalho e CPF, e permanecer no país até que o Conare aprecie o pedido dele”, explica Marcos Cutrim, procurador-chefe da 14ª Região, que reúne as procuradorias no Acre e Rondônia e tem acompanhado de perto a questão. “O problema é que esses pedidos têm sido negados, principalmente os dos senegaleses. E aí é uma situação que não sabemos como será resolvida. São pessoas que já estão no Brasil, muitas já trabalhando. O que vamos fazer com elas?”, questiona.
Refúgio negado
De acordo com informações repassadas pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, à Repórter Brasil, em 2012 e 2013 foram feitos 393 pedidos de refúgio só no posto de Epitaciolândia. Nenhum foi aceito. Não há dados disponíveis do posto de Epitaciolândia sobre 2014. Questionado se tais solicitantes de refúgio que tiveram o pedido negado poderiam ser convidados a se retirar do Brasil, a assessoria de imprensa do SNJ afirmou que “na teoria, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, sim, embora ainda possam recorrer da decisão. Mas na prática, essa não é uma política bem vista pelo governo brasileiro atualmente. Em geral os não considerados refugiados são encaminhados ao CNIg (Conselho Nacional de Imigração), que avalia a pertinência da permanência”.A situação preocupa quem acompanha o tema. Na ata da Reunião Técnica Intergovernamental realizada em 27 de junho de 2014 na Assembleia Legislativa do Acre para tratar da questão migratória, entre os encaminhamentos está “questionar o CNIg sobre o que será feito a respeito das nacionalidades que estão utilizando a fronteira amazônica e, por ora, não terão garantida a permanência (visto humanitário é exclusivo dos haitianos, por ora)”. O CNIg hoje é presidido pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Paulo Sérgio de Almeida.A Repórter Brasil tentou, por meio da assessoria de imprensa do Ministério, ouvir o órgão sobre a questão, sem sucesso. “Nenhum dos órgãos se sente apto a liderar uma ação efetiva. A migração envolve várias pastas e falta alguém que articule. Caberia talvez ao CNIg assumir essa liderança. A gente sente falta disso, a questão migratória tem que ser federalizada”, diz o procurador Marcos Cutrim.

Governo do Acre só concede passagens de ônibus de graça para quem tem documentos
 
Fonte: https://goo.gl/EfG4At