Recall significa chamamento. Indica o procedimento a ser adotado pelos fornecedores para chamar de volta à linha de montagem produtos que carreiem risco à saúde e segurança do consumidor.

Tal obrigação é indissociável da de alertar o ocorrido, informando os consumidores, de forma ampla – seja através dos jornais, rádios, TVs, e até mesmo por meio de comunicação escrita – acerca da existência de produtos perigosos, além de esclarecer sobre os procedimentos a serem adotados para a solução do problema.

O recall tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos.

Caso o vício apontado no chamamento tenha ocasionado acidente, o consumidor pode solicitar a reparação devida por danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos, nos termos do art. 12 e 14 do CDC. Os danos morais são incontestes, diante da conduta com enorme carga de reprovabilidade, totalmente destoante do dever de transparência.

Para a maioria dos doutrinadores, o recall está previsto no §1° do art. 10 do CDC, norma regulamentada pela Portaria do Ministério da Justiça n. 487/2012, razão pela qual não pode e nem deve o fornecedor tentar se esquivar de sua obrigação.

Destaque-se, ainda, a Portaria conjunta nº 69 do Ministério da Justiça e Denatran determina no art. 4º que “ As informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua comunicação, constarão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”.

Não obstante todo o anteparo da lei, prática muito comum no mercado de consumo tem sido a realização do chamado recall branco.

Através desta abjeta prática, com maior ocorrência na indústria automobilística, quando o consumidor entrega seu veículo para a revisão periódica, a peça ou componente viciado é substituído sem o conhecimento do consumidor.

Desta feita, o fornecedor acaba por se livrar dos malefícios advindos de uma divulgação negativa de sua marca, o que se afigura aburdo, eis que tal prática ocorre em detrimento da segurança do consumidor, direito básico garantido pelo inciso I, art. 6º do CDC.

Portanto, se algum consumidor desconfiar que seu produto foi objeto do chamado recall branco, deve comunicar tal fato imediatamente ao Procon, de forma que as medidas administrativas cabíveis sejam desencadeadas, oportunizando-se, assim, que as autoridades possam tomar as providências cabíveis para que o produto seja recolhido, além de promover a aplicação das sanções legais.

Destaque-se, por fim, que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça possui um grupo de trabalho, o GEPAC – Grupo de Estudo Permanente de Acidente de Consumo. Este organismo é totalmente voltado para a discussão sobre os meios de incrementar a redução dos acidentes de consumo. Além disso, procura fomentar a criação de um panorama de medidas a serem implementadas para proteger e preservar a saúde e a segurança do consumidor.

Portanto a dica é: informe-se, denuncie, provoque os órgãos públicos responsáveis. Desta forma você estará contribuindo para erradicação de práticas abusivas e aperfeiçoamento do mercado de consumo.

Fonte: https://goo.gl/LpQMVJ

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