Então ela vende o seu carro, mas ainda recebe cobranças de multas de trânsito, Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor (IPVA) e demais encargos relacionados ao automóvel que não é mais seu.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê no artigo 134 a responsabilidade do antigo proprietário a comunicação da venda ao Departamento de Trânsito de seu Estado.

E quem não observa este desagradável ônus da regra poderá ter prejuízo, visto que o entendimento é de que o proprietário original é o responsável solidário por débitos e penalidades impostas e relativas ao veículo.

Ou seja, a responsabilidade solidária faz com que antigo e atual proprietário seja devedores/responsáveis, podendo qualquer um deles ser cobrado ou penalizado, de forma independente.

Mas Linda, se eu tenho o documento de transferência assinado e com a firma reconhecida?

Não importa, porque o documento não te exime  da responsabilidade (mesmo sendo antiga proprietária). Alguns adquirentes de automóveis, por conhecerem a regra, não pagam impostos e sofrem infrações de trânsito, visto que não lhes recairá a responsabilidade.

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