Blogueira que, no Canadá, ofendeu a filha de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso pode responder por crime no Brasil, conforme leis brasileiras

O assunto do momento é a ofensa realizada, no Canadá, por uma blogueira brasileira, naturalizada americana, à filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, fato que faz surgir a dúvida: é possível que ela, tendo praticado a ação em outro país, responda no Brasil, conforme as leis brasileiras?

Algumas questões são importantes para se chegar a essa resposta, como a territorialidade, o lugar do crime e a extraterritorialidade.

territorialidade (artigo  do Código Penal)é a regra, ou seja, “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

Quanto ao lugar do crime (artigo  do Código Penal), para se saber onde o crime foi cometido e, consequentemente, qual lei aplicar ao caso, “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Portanto, o local do crime pode ser tanto onde ocorreu a ação, quanto onde se produziu o resultado.

No caso em tela, a ação foi praticada no exterior, mas o resultado foi no Brasil, fazendo com que o lugar do crime, conforme visto anteriormente, seja o Brasil, aplicando-se, portanto, a lei brasileira.

Se a ação tivesse sido no Brasil e o resultado no exterior, também seria caso de aplicação da lei penal brasileira.

extraterritorialidade é exceção e se aplica a crimes praticados no estrangeiro, mas que se sujeitam à lei brasileira.

A extraterritorialidade está estabelecida no artigo  do Código Penal e o que nos interessa para a análise do presente caso é o seu inciso II, alínea b, que possui a seguinte redação:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II – os crimes:

b) praticados por brasileiro;

Portanto, apesar de já ter afirmado que, pelo resultado do crime ter sido no Brasil, o lugar do crime é o território brasileiro (na forma do artigo  do Código Penal – princípio da territorialidade), se desconsiderarmos tal fato, afastando a territorialidade, temos que, por ser a ofensora brasileira, a lei a ser aplicada seria a brasileira, mesmo que a ação ofensiva tendo sido praticada em outro país.

Ocorre que, para tanto, necessário observar algumas condições, as quais constam no § 2º do referido artigo:

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional; (voluntariamente ou por extradição, o que não ocorreu)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (pelo que sei a injúria racial é tratada civilmente no Canadá)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (está incluído)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (não ocorreu)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (não ocorreu)

Chama atenção, ainda, o fato de que a blogueira ofensora, apesar de brasileira, é naturalizada americana, tendo renunciado voluntariamente à nacionalidade brasileira, o que, segundo posicionamento recente do STF (clique aqui aquipara acessá-lo), faz com que perca a naturalidade brasileira, permitindo a sua extradição, pois brasileiro nato não pode ser extraditado (apesar de o Canadá não ser um “extradition partner” do Brasil).

Desse modo, ao que tudo indica, ela teria que vir de forma eapontânea.

A título de curiosidade, no site do Itamaraty é possível verificar as questões da dupla nacionalidade e da perda da nacionalidade:

DUPLA NACIONALIDADE

Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros. A nacionalidade brasileira não exclui a possibilidade de possuir, simultaneamente, outra nacionalidade. A perda de nacionalidade brasileira somente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo. Em suma, ao tornar-se cidadão estrangeiro, por processo de naturalização, o cidadão brasileiro não perde automaticamente a cidadania brasileira, mas sim, passa a ter dupla cidadania: brasileira, por nascimento, e a estrangeira, por naturalização.

PERDA DE NACIONALIDADE

Em conseqüência da Emenda Constitucional de revisão nº 3, de 09/06/94, não são mais passíveis de perder a nacionalidade brasileira aqueles cidadãos que adquirirem outra nacionalidade em conseqüência de imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Assim sendo, somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira. Caso contrário não ocorrerá processo de perda de nacionalidade.

Assim, a conclusão que se chega é que a blogueira responderá por crime no Brasil, segundo as leis brasileiras, pois o lugar do crime, segundo o artigo do Código Penal, é o Brasil; e que, na hipótese do artigo  do Código Penal, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para tanto, o que, até o presente momento não ocorreu.

Fonte: https://goo.gl/ifrVDY

Anúncios