O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1990. Mas, muitos consumidores ainda não sabem os direitos que têm.

A lei federal traz proteção aos clientes nas relações de consumo e serve de base para decisões na Justiça e em outros órgãos.

Comanda

É possível ver em vários estabelecimentos –  como restaurantes, lanchonetes, padarias e etc – mensagens de que será cobrada multa no caso de perda de comanda.

Mas a prática é vedada. “A responsabilidade de fazer o controle do consumo não é do consumidor. O estabelecimento não pode cobrar nenhum tipo de taxa.

Restituição em dobro

No caso de cobranças indevidas, o consumidor pode receber o valor excedente em dobro.

A restituição só vale nos casos em que o pagamento extra for feito. E em documento escrito.

É preciso também que haja contato com o atendimento da empresa, mostrando que houve erro, antes de pedir o ressarcimento em dobro.

Pagamento mínimo para cartão

As lojas não são obrigadas a aceitarem cartão. Mas, se o fizerem, não podem estipular um valor mínimo de consumo para esse tipo de pagamento.

Suspensão

A cobrança de serviços como água, luz, telefone fixo, telefone móvel e TV por assinatura podem ser suspensos em caso de uma ausência longa, como nas férias.

No caso de telefones e da TV, o prazo vai de 30 a 120 dias, uma vez por ano, e não deve haver cobrança de religação.

Para água, o prazo deve ser negociado com a concessionária, e existe taxa.

Para eletricidade, as regras variam conforme a concessionária.

Garantia contra defeitos ocultos

É comum que as empresas ofereçam garantias de 30 dias para produtos não duráveis, e de 90 dias no caso de não duráveis, contados a partir da data da compra.

Mas apesar do CDC prever esses prazos para reclamações, eles só se aplicam a defeitos que forem aparentes ou de fácil constatação.

O chamado vício oculto se aplica a data em que a falha for encontrada.

 

Anúncios