simpatias com sal grosso

Foto: Shutterstock

A liberdade é a regra, a regulação é exceção.

Se o Estado pode regular quanto sal você consome, pode regular qualquer aspecto da sua vida.

Constituição Federal fornece diretrizes aos legisladores, podendo estes intervirem mais ou menos acentuadamente e, é impossível não fazer a seguinte analogia: quanto mais intervencionista o governo, o Direito Privado tende a se confundir com o Direito Público.

Então, onde fica o meu direito de autonomia da vontade onde o Estado determina que não é possível eu usar sal? E se eu quiser usar sal?

 

E o que importa a padronização de plugues e tomadas da minha casa?

Então há lei até para o sal que eu quero na minha comida?

Ai pessoal, esse tema é irritante. Uma breve analisada nestas questões, só para vocês pensarem um pouco.

constituição Brasileira reza em seu artigo 170:

“A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.”

Segundo Maria Helena Diniz:

“O princípio da autonomia da vontade é o poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. O princípio envolve, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitado pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.”(Cf. DINIZ, Maria Helena. Ob. Cit., p. 68).

Portanto, pode-se concluir que a autonomia da vontade, no direito privado, significa que as próprias partes podem escolher o direito aplicável no momento do contrato, porém, se o o estado relativiza este princípio, muitas vezes não se leva em conta a vontade subjetiva das partes e sim a vontade objetiva do legislador.

Um exemplo é a Lei Estadual nº 10.369 publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no dia 25 de maio de 2015, no qual aprovou a proibição de sal nas mesas de bares e restaurantes e teve como escopo combater o consumo excessivo de sal e as doenças a ele relacionadas.

A inconstitucionalidade desta lei reside, também, no fato de que o Estado – isto tornou-se prática corriqueira dos nossos legisladores – invadiu competência da União.

Obviamente, muito embora que a competência para legislar sobre saúde seja concorrente, compete à União editar normas gerais e, aos Estados, caberá competência suplementar ou complementar.

A maior intervenção estatal no direito privado representa a morte no campo dos contratos, pois há uma relativização da autonomia de vontade e vontade subjetiva, sendo que, muitas vezes, as partes contratantes terão que observar normas ineficazes e ineficientes de ordem pública.

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