Principais destaques do estatuto

O Estatuto do Desarmamento proibiu o porte de arma de fogo para os cidadãos brasileiros.

Pela regra da lei o porte de arma só permitido para quem trabalha em áreas ligadas à Segurança Pública ou que tenha atividades de risco.

Crimes

De acordo com o artigo 14 do estatuto o porte de arma sem autorização é crime inafiançável.

A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa.

A lei também considera crimes outras situações:

  • posse irregular de arma: ter em sua posse um arma irregular, mesmo que tenha autorização para uso profissional;
  • omissão de cautela: não tomar os cuidados exigidos pela lei em relação à arma que tem posse regular;
  • disparo de arma de fogo: disparar arma de fogo em locais públicos;
  • posse ou porte de arma de uso restrito: ter em seu poder armas que sejam para uso exclusivo, como as armas do Exército;
  • comércio ilegal e tráfico internacional de armas: venda, importação ou exportação de armas sem autorização.

Sistema Nacional de Armas (SINARM)

O SINARM é o sistema onde fica registrado o cadastro das armas que são vendidas e produzidas no país. Também são registradas no sistema todas as autorizações de porte de arma concedidas.

Outros tipos de registros, como transferência de porte, cadastro de acervo policial e de apreensões também devem ser inseridos no sistema.

Quando é permitido o porte de arma?

A lei permite algumas exceções à proibição do porte de arma, caso seja comprovada a real necessidade da permissão.

Para poder obter o direito é preciso que o interessado:

  • comprove a necessidade do uso da arma;
  • comprove sua integridade e apresente certidões negativas de antecedentes criminais;
  • não esteja sendo processado criminalmente;
  • comprove residência fixa e profissão;
  • comprove capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo.

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