A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou em 10/07/2018, o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – para criar juizados dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática.

O PL é de autoria da deputada Laura Carneiro.

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

Delinquência cibernética

Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética.

A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes cibernéticos, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais.

O relator do PL na CCJ, o deputado Daniel Vilela, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, “ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”.

PL 6.832/17

FONTE: Site do Migalhas

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