O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – para criar juizados dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática.
O PL é de autoria da deputada Laura Carneiro.
O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
Delinquência cibernética
Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética.
A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes cibernéticos, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais.
O relator do PL na CCJ, o deputado Daniel Vilela, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, “ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”.
PL 6.832/17
FONTE: Site do Migalhas
