Está na lei

A Lei Federal 7.716, de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O artigo 20 diz que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” tem pena reclusão de um a três anos e multa. No caso acima, os réus foram enquadrados pelo parágrafo 2º do artigo: “Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza”, que dá reclusão de dois a cinco anos e multa. E pode gerar indenização por dano moral.

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