* Quais os documentos necessários para proceder com o divórcio?
  • Certidão de casamento atualizada (expedida em até 90 dias);
  • Documentos dos cônjuges (RG, CPF e qualificação completa);
  • Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (se houver);
  • Documentos dos Filhos (se houverem): certidão de nascimento ou documento de identidade (RG);
  • Documentos de propriedade dos bens (se houver):

Imóveis urbanos: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis.

imóveis rurais: Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – expedida em até 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).

Bens móveis:documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e jóias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano).

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