A lei determina que o pai ou a mãe, juntos ou sozinhos, devem registrar a criança em até 15 dias após o nascimento – muito antes, a iniciativa era exclusiva do pai.

Se são casados, basta um deles ir registrar a criança.

Se são divorciados os dois devem ir registrar o filho.

Toda criança tem o direito de receber o nome do pai e da mãe.

Acontece da mãe não declarar o pai por não saber quem é  ou  por não querer colocá-lo na certidão.

A mulher que indica o pai ao registrar o filho tem o direito e o dever de   mover uma ação para reconhecer a paternidade.

Advogada divorcista Linda Ostjen

lindaostjen@gmail.com

linda@ostjen.com

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