Advogados em Porto Alegre
Linda Ostjen, advogada divorcista em Porto Alegre.

A dúvida se dá devido a informalidade da relação. No caso em tela há a escritura pública da união, mas  em grande parte não possuírem um contrato formal.

Contudo, quem vive em união estável  tem direitos, visto que, se constituída conforme o Código Civil prevê, uma relação pública e duradoura, com o intuito de constituir família, sim terá direitos como o casamento.

Mas quais são esses direitos?

Se no contrato de união estável não dispor regime de bens diverso, a união estável segue o regime de comunhão parcial de bens (tem um artigo aqui falando sobre comunhão parcial de bens), conforme previsto no artigo 1.725 do Código Civil, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Dessa forma, se os cônjuges não realizaram contrato de união estável e não houve o estabelecimento de outro regime de comunhão, será a regra do artigo citado.

Logo, os bens adquiridos durante a união estável serão partilhados entre os companheiros dentro dos moldes da comunhão parcial.

Inclusive o artigo 1.790 do Código Civil, em julgamento recente, foi declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e a partir de então, quando um dos companheiros falecer, o cônjuge terá direitos iguais ao do casamento, referente à partilha de bens na sucessão hereditária.

Dessa forma, o entendimento é de que a união estável segue a regra da comunhão parcial de bens, não podendo um dos cônjuges ser excluídos da partilha dos bens adquiridos durante o período em que estiveram juntos.

Linda Ostjen advogada divorcista
linda@ostjen.com
lindaostjen@gmail.com
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