Perdi a carteira nacional de habilitação e fiz todos os procedimentos e aguardo a chegada da segunda via da carteira.

Uma das perguntas mais comuns de quem está nessa situação é:

“Perdi minha CNH, registrei boletim de ocorrência e aguardo a chegada da segunda via.  Esta tudo certo.  Então: – ​Posso dirigir?​”.

Infelizmente não. Você não pode dirigir mesmo com aquele recibo que providenciou a segunda via.

O que diz a Lei:

Resolução Nº 205​, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que “Dispõe sobre os ​documentos de porte obrigatório ​e dá outras providências”:

Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;

Portanto, a CNH é definida como um documento obrigatório ao condutor do veículo. E se ele estiver dirigindo ​sem a carteira​?

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

É importante notar que há uma distinção entre:

  • dirigir ​sem possuir a habilitação​,
  • quando ela está vencida há mais de 30 dias ou
  • quando ela está ​suspensa ou cassada.

Para cada um desses outros três casos, há penalidades específicas:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(…)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Ou seja, nessas três condições a infração é ​gravíssima​, afinal o condutor não está habilitado a dirigir.

Mas no caso de a CNH ser extraviada, mas estar dentro da sua validade, a infração é ​leve​, pois não há impedimento para que ele conduza seu veículo a não ser a falta do documento em mãos.

Adv. Linda Ostjen Couto

lindaostjen@gmail.com