Salvo nas hipóteses do art. 42 da Lei do Inquilinato e da locação por temporada é CONTRAVENÇÃO PENAL, cobrar aluguel antecipadamente é punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário, cf. previsão expressa do art. 43 do mesmo diploma legal.

     A hipótese do art. 42 trata da locação sem qualquer garantia oferecida (aquelas do art. 37). Conclui-se, portanto, com apoio na abalizada doutrina de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA (Lei do Inquilinato Comentada. Forense, 2019) que a cobrança antecipada do aluguel não é permitida e já desapareceu da prática do mercado, salvo nas hipóteses em que realmente não tenha sido possível o oferecimento de nenhuma garantia.

Linda Ostjen, Advogada