Divórcio impositivo significa que não há na ação de divórcio a presença do outro cônjuge, ou à revelia do outro cônjuge.

A lei como norma de conduta social precisa encontrar amparo na sociedade para a qual se dirige, buscando seu devido e necessário reconhecimento.

A vida em sociedade permite pontos de vista distintos, realidades diferentes, mas é  irrefutável pensar que a norma jurídica não se destina a atender aos interesses de grupos delineados; tem por finalidade o alcance coletivo e o bem estar comum.

Os cenários do cotidiano, quer social, político, econômico e jurídico, estamos vivenciando novos tempos no Brasil e no mundo. Mudanças introduzidas em uma esfera inevitavelmente repercute sobre a outra, como uma engrenagem  contínua e possibilidades infinitas.

A  Medida Provisória 881/2019 instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica anuncia mudança e novos tempos na dinâmica social para os próximos anos. 

Norteada pelo princípio constitucional  da autonomia da vontade, como princípio vetor a orientar as relações jurídicas humanas de natureza econômica, direta ou transversal:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.30 de abr. de 2019.

O que isso tem a ver com o direitos das famílias?

Tudo. A medida provisória não alcançara apenas as relações contratuais. Todas as relações sociais e familiares como o casamento, a união estável e o namoro deverão ser analisadas levando em consideração a esta perspectiva.

O direito de família não é uma matéria obrigacional típica, mas quem ousa dizer que não há conteúdo patrimonial, mesmo estando amparadas no princípio do afeto.

A minha esperança, com a medida provisória é instituir a prevalência do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais ditarão as ordem nos próximos anos.

Fazendo um recorte para o que desejamos enfrentar, a autonomia da vontade fortalecida pelos novos ares, deu um passo: o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) publicou no dia 14/05/2019 em seu Diário Oficial o Provimento n. 06, instituindo no Estado o “Divórcio Impositivo”. O divórcio impositivo será permitido, porém facultativo ,apenas se não houver filhos comuns, menores ou incapazes, ou nascituro. O outro cônjuge será notificado pessoalmente acerca do requerimento, devendo o oficial do Registro proceder com a averbação do divórcio no prazo de 05 dias.

A existência de bens e dívidas a partilhar não serão óbices ao procedimento, vez que, como já acentua o art. 1.581, CC, a partilha pode ser objeto de ação própria.

Presentes os requisitos, o divórcio unilateral ocorre  perante o cartório, com a presença obrigatória de um advogado, pondo fim somente ao casamento, deixando de lado outros pontos controvertidos como a partilha de bens, alimentos para o cônjuge e qualquer outra questão que estiver pendente.

Diante do exposto, fica o questionamento, se os demais estados adotarão o divórcio impositivo, seguindo a tendência de modernização do instituto do casamento e de suas formas de dissolução.

Adv. Linda Ostjen