A Sra. Valquiria requer a concessão de pensão de ex-combatente, é casada com o militar desde 30 de novembro de 1946, mas houve o seu indeferimento pelo Ministério do Exército, pelo fato de que seu marido, militar falecido João  também haver contraído núpcias com Lourdes em 26 de novembro de 1960 e que já está recebendo a pensão.
A Sra. Valquiria sustenta que ao casar-se com o militar em 30 novembro 1946, o mesmo era solteiro e ante a apresentação pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, de duas certidões de casamento, entende que o de cujus bígamo. E que somente o primeiro casamento seja o casamento válido.

O Sr. João, ao contrair novo casamento, já sendo casado, atentou contra a lei civil e penal que tutela a ordem jurídica matrimonial, assentada no direito brasileiro o princípio do casamento monogâmico.

Por outro lado, ficou plenamente evidenciada a boa-fé da Sra. Valquíria, a autora, fazendo jus, por conseguinte, à metade da pensão da cônjuge culpada.

No caso presente, tanto a Autora, como a Apelada lograram comprovar que agiram de boa-fé, pois uma não estava ciente que João era casado e a outra não sabia que o marido tinha casado.

Embora a nossa legislação adote o tipo familiar monogâmico, constituindo impedimento ao casamento a existência de casamento interior, não se pode punir a Apelada que desconhecia que o marido era bígamo.

Assim, foi decidido em sede recursal que tanto a  Sra. Valquiria, como a Sra. Lourdes têm direito à pensão do ex-combatente do Exército João.

O caso foi decidido assim:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. BIGAMIA. – Ação objetivando a concessão de pensão à ex-esposa de militar falecido, indeferida administrativamente, eis que a pensão já estava sendo paga à outra esposa do militar. – O fato de nossa legislação adotar o tipo familiar monogâmico não afeta o direito da autora à percepção de metade do valor recebido, ao mesmo título, pela litisconsorte passiva necessária, já que o militar falecido era comprovadamente bígamo. – Inexistência de qualquer indicação de irregularidade na certidão de casamento juntada pela Autora, cabendo ressaltar que nossa legislação, embora impeça casamentos concomitantes, não impede a divisão de pensão. – Incabível o pagamento da multa, que representaria em última análise, a socialização da punição. – Redução do valor dos honorários advocatícios a 5% sobre o valor da causa: art. 20, § 4º do CPC. (TRF-2 – AC: 138294 97.02.14589-9, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO).

Adv. Linda Ostjen