Se você pagou alguma fatura e mesmo assim não fora acusado o recebimento ou até mesmo recebeu uma cobrança indevida e ainda assim teve seu nome negativado indevidamente no SPC ou SERASA, ou se você teve seu CPF clonado, deverá procurar um advogado e,  através de medida judicial pedir ao Judiciário que declare a ilegalidade da situação e uma liminar que determine aos órgãos de proteção ao crédito (SCP, SERASA e outros) a exclusão do nome de seus cadastros .

Geralmente, a ação judicial que discute estes assuntos tem por fundamento a possibilidade de indenização por danos morais e materiais nos termos do artigo 6º, inciso IV, do CDC.

Cabe ainda esclarecer que a inclusão do nome do consumidor no SPC ou SERASA deve ser avisada sempre por escrito e com dez dias de antecedência, como determina o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os casos mais comuns que temos verificado em nosso escritório dizem respeito à contas cobradas indevidamente, cartões de crédito enviados sem solicitação, pagamentos feitos e não acusados pela empresa recebedora, dentre outros.

 

Para excluir as restrições e negativação, será cabível o processo judicial e o pedido de indenização pelos danos morais que em casos desta natureza tem variado entre R$ 5.000 a R$ 10.000,00.

Como as ações judiciais serão contra grandes empresas, as quais contam com os melhores escritórios de advocacia cuidando destes casos, a orientação baseada na minha experiência de anos de trabalho é a da contratação de um advogado para que todos os direitos sejam deferidos.

 

Advogada Linda Ostjen