Vale a pena recorrer?

O recurso de uma multa de trânsito não é apenas um e tampouco feito em uma única tentativa.

Existem 3 instâncias às quais você pode recorrer a fim de cancelar suas penalidades.

São instâncias  distintas, com procedimentos distintos,  com os responsáveis por julgar as defesas NÃO são  os mesmos e são  alterados conforme o processo caminha.

O nome das defesas interpostas são distintos, a estrutura do recurso é diferente e prazos  também mudam de acordo com a instância em que tramitam.

A seguir vou falar sobre quais são essas 3 instâncias,  os prazos para envio dos recursos de cada uma delas  e, também, apresentar as diferenças entre uma instância e outra.

A primeira instância é o Processo administrativo por infração de trânsito

O processo por infração de trânsito é administrativo e possui características marcantes que o diferem de um processo judicial.

O processo administrativo constitui uma relação bilateral, em que a instauração ocorre por provocação do condutor ou da administração pública. A administração pública é a responsável por  julgá-lo.

Em razão de ser um processo administrativo, ele pode ser proposto sem a presença de um advogado.

Quanto as multas de trânsito, o responsável por dar início ao processo será o órgão de trânsito que possui circunscrição sobre a via em que registrou a infração, de acordo com o  Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os recursos para a defesa das penalidades e medidas administrativas por cometer infração de trânsito pode ocorrer em 3 momentos, na Defesa Prévia, no recurso em 1ª instância e no recurso em 2ª instância.

Os prazos são  bastante específicos  e importa o interessado no recurso estar atento para  ter aceito o recurso.

O início do prazo  se dá no recebimento das duas notificações: Notificação de Autuação e Notificação de Imposição de Penalidade.

Cada uma delas é enviada em uma fase do processo e pode indicar indeferimento da defesa anterior.

O envio das duas notificações deve ocorrer dentro de 30 dias do cometimento da infração, sob pena de arquivamento do ato, de acordo com o parágrafo único, II, do art. 281, do CTB.

Primeira fase: a Defesa Prévia. A primeira fase do processo tem início a partir da autuação do condutor, seja por meio do recebimento do auto de infração no momento da abordagem em que a infração foi percebida, seja pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência.

Mas, no caso da infração de conduzir sob efeito de álcool (art. 165 do CTB), é preciso que o motorista seja abordado e realize o teste para constatação.

Então, no caso da infração de conduzir sob efeito de álcool, a autuação acontece no momento da abordagem e o condutor recebe o auto de infração do agente da autoridade de trânsito, que valerá como notificação de autuação para fins de recurso. Mesmo assim, será enviada uma notificação ao endereço do condutor.

Em outra circunstância, por exemplo, para anotar uma infração por excesso de velocidade, não é necessário a abordagem e nem mesmo a presença do agente, uma vez que ela pode ser registrada por aparelhos eletrônicos instalados nas vias, como os radares.

Neste caso, o condutor será notificado por correspondência no endereço constante em seu cadastro junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

O prazo que constará na notificação, para enviar a Defesa Prévia não será inferior a 15 dias e, fiquei atento, as penalidades ainda não foram impostas ao condutor, uma vez que ocorreu apenas o aviso sobre sua conduta transgressora.

Então, o recorrente tem como  objetivo buscar problemas formais na notificação, como a falta de uma das informações obrigatórias descritas no art. 280 do Código de Trânsito (tipificação da infração; local, data e hora em que ela ocorreu; placa, marca e espécie do veículo; identificação do autuador, entidade ou órgão e agente ou aparelho).

Na falta de algum dos dados obrigatórios, o parágrafo único, I do art. 281, prevê o arquivamento da autuação por inconsistência ou irregularidade.

O julgamento da Defesa Prévia é feito por um julgador designado pelo próprio órgão autuador.

E é neste momento, também, você tem a chance fazer a indicação de condutor, para o caso de outra pessoa ter cometido uma infração ao utilizar seu veículo.

Para indicar o condutor que cometeu a infração conduzindo o veículo de sua propriedade é preciso preencher um formulário próprio disponibilizado pelo DETRAN e o prazo para fazê-lo é o mesmo estabelecido para envio da Defesa Prévia.

Assim funciona a  “primeira instância administrativa”.

1ª instância – Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração  – JARI

O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância.

Esse recurso é possível mesmo que você NÃO tenha enviado Defesa Prévia, ou o processo administrativo que mencionei anteriormente.

O prazo é a partir do recebimento da segunda notificação, ou seja, a Notificação de Imposição de Penalidade, e seu prazo para envio não poderá ser inferior a 30 dias.

Quase sempre a notificação  já vem acompanhada pelo boleto para pagamento da multa e o prazo para envio do recurso costuma coincidir com a validade do boleto.

Se você receber essa segunda notificação e tiver enviado sua defesa prévia ao órgão autuador, isso significa que a sua defesa prévia foi indeferida.

Explico melhor, a sua defesa prévia não foi aceita, e o processo para lhe aplicar multa, pontos na carteira e demais medidas previstas para a infração registrada continua.

O julgamento nessa instância é feito por, no mínimo, 3 integrantes e apenas um deles é servidor do órgão que autuou o motorista.

Veja bem que, nessa instância, já não é possível fazer indicação de condutor.

Se o seu recurso foi indeferido,  você receberá um aviso por correspondência.

E você  poderá se encaminhar para a instância seguinte.

2ª instância – Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN 

O órgão responsável por julgar o seu recurso vai depender de quem lhe autuou pela infração.

Isso quer dizer que o seu recurso em segunda instância nem sempre será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Então, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso.

O prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI.

Essa é  instância final para recorrer sua infração e cancelar suas penalidades.

Fica ligado nos prazos.  Seja atento ao prazo para não perdê-lo.

Perder prazo é perder uma chance.

A possibilidade de recorrer nessa instância depende se você já ter recorrido em 1ª instância.

Quero dizer que, só recorre em 2ª instância quem recorreu à JARI.

Nessa última instância, os julgadores não possuem vínculo com o órgão ou entidade de trânsito que lhe autuou.

No curso do processo e dos recursos em diversas instâncias, não é necessário efetuar o pagamento da multa.

E, caso você pague a multa para garantir o desconto dado até a data de vencimento do boleto e tenha seu recurso deferido, fique tranquilo, será feito o ressarcimento após o fim do processo.

Por tais raízes, volto a  primeira frase desse artigo, que é uma dúvida recorrente daqueles que pretendem impetrar defesa e recorrer de infração de trânsito: – vale a pena recorrer?

Sim, eu entendo que sim, vale a pena recorrer.

Por fim, cito a frase de Frederic Bastiat:

“Cada um de nós tem o direito natural, recebido de Deus, de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade.”

Linda Ostjen, advogada