Toda  lei deve ser bem estudada e, no caso, nem os próprios agentes de trânsito entendem todos os detalhes do Código de Trânsito.

É fundamental lembrar que a Constituição Federal é a lei máxima, e todas as demais se submetem a ela.

O artigo 5º da Constituição Federal assegura o direito de permanecer calado.

Há juristas e, inclusive,  o Supremo Tribunal Federal defende que o direito de permanecer calado se equioara ao princípio jurídico nemo tenetur se detegere, que se trata do direito de não produzir provas contra si mesmo.

Assim, o condutor não pode ser obrigado a soprar o bafômetro.

Com a recusa, é necessário proporcionar outras maneiras de averiguar se ele está ou não sob o efeito de álcool.

O que acontece é que, muitas vezes, o agente de trânsito não informa, no auto de infração, que o condutor apresenta sinais de embriaguez.

O artigo 277 do CTB:

Ele permite a caracterização da influência do álcool “(…) mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.

Esses sinais estão descritos no Anexo II da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No caso de não ter sido realizado o teste do bafômetro e o agente não constata esses sinais, o motorista seria penalizado apenas pela recusa, o que contraria o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

Por isso, é possível argumentar caso o agente não lhe ofereça outras possibilidades de testes para comprovar a presença ou não de álcool no organismo.

E essa argumentação pode ser sustentada com base no que diz o art. 277 do CTB.

Linda Ostjen, Advogada