INTERDIÇÃO

A  interdição trata-se de uma medida assecuratória de caráter excepcional, que busca garantir os direitos e interesses de uma pessoa que demonstra estar sem condições de administrar a sua própria vida.  É o remédio jurídico, por exemplo, quando a pessoa apresenta falta do discernimento necessário para atuar sozinho em questões sociais ou exprimir a própria vontade. Homologada a interdição é designado um curador para a segurança da pessoa e dos bens do interditado.

Portanto, a  interdição é uma medida judicial que tem por finalidade alegar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo.

O instituto da  interdição está prevista no Código Civil ( artigos 1.767, 1.778), no Código de Processo Civil (artigo 747 e 756)  e, também  no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15.

Quais são os critérios para interditar uma pessoa?

Os requisitos e critérios são provas que dependem de  confirmação médica legal que pode se dar por meio de uma perícia liderada por um profissional imparcial e de confiança do juízo, relatando que a pessoa não tem condições de decidir sozinha a respeito do destino de suas rendas e bens.

Exemplos: os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica); os  viciados em tóxicos, excepcionais sem desenvolvimento mental completo; os que pelo desenvolvimento de  alguma enfermidade ou deficiência mental, não tenham o discernimento exigido para praticar tais atos; os que, por demais causas permanentes, não podem esclarecer sua vontade, os pródigos (aquele que dilapida seus bens de forma compulsiva,  pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio. Por esse motivo, os pródigos são considerados relativamente incapazes e, portanto, podem ser interditados judicialmente).

Quem pode interditar uma pessoa?

Aa interdição pode ser pleiteada por: cônjuge ou companheiro; parentes ou tutores; representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e ministério público. O Ministério Público conta com legitimidade somente nas situações de doença mental grave, desde que o cônjuge, companheiro, parente, tutor ou representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado não exista, não solicite a interdição ou seja incapaz.

A pessoa a ser interditada é representada por outra nesta ação. Assim, ela se se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve provar os motivos  que tornam  o indivíduo a ser interditado  realmente incapaz.

Ao ser  declarada a interdição pelo juiz, é nomeado um curador capaz e idôneo para tomar a responsabilidade de cuidar do interditado e dos seus bens ou negócios. O curador deve prestar de contas ao Poder Judiciário figura como outra função, mediante entrega de relatório contábil sobre a gestão do patrimônio da pessoa.

O QUE ACONTECE COM O INTERDITANDO APÓS O PEDIDO DE INTERDIÇÃO?

O  indivíduo que pode vir a ser interditado vai ser  citado para comparecer a uma audiência preliminar ou  uma entrevista,  e  a defesa ocorre apenas depois desse procedimento. Nessa oportunidade, o interditando responde questões a respeito de sua vida, bens, preferências, negócios, vontades e todos os  assuntos considerados pertinentes sobre à capacidade ou a incapacidade de praticar atos civis.

Após essa fase, o interditando recebe um prazo de quinze dias para apresentar a impugnação do pedido de interdição, portanto ele terá que contratar um advogado para deixar claros os seus interesses no processo. Se o  interditando estiver tão doente ao ponto de não entender e não contratar  auxílio profissional, um curador especial apresenta a impugnação. O cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível pode atuar como assistente e o Ministério Público intervém no processo como fiscal da lei, de acordo com o estabelecido no artigo 752, 1º do Código de Processo Civil.

O juiz determina a prova pericial e há a audiência de instrução e julgamento e, após o juiz profere a sentença.

Na decisão judicial que defere a interdição são estabelecidos o motivo da interdição e os limites da proteção, produzindo efeitos imediatos e exigindo documentação no Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

A ação de interdição tem o objetivo de proteger os absolutamente e os relativamente incapazes, cedendo a outra pessoa o direito de atuar em prol de sua segurança, bem-estar e administração de bens.

Em todo esse processo é importante contar com advogada especializada em direito de família.

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