
Categoria: Direito do Doente
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Importação inédita de sementes de maconha
Estado deve pagar pensão alimentícia a jovem com sequelas após cirurgia bariátrica
Justiça Autoriza Interrupção de Gravidez

O Assunto é HIV+
Reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
Interdição
Desconto para Tutores de Pessoas com Deficiência
O paciente com câncer tem direito à isenção do IPVA?
Beneficiários que pagaram indevidamente o IPVA podem requerer a restituição?
Portador do HIV tem direito a benefício do INSS?
O que fazer quando a operadora de saúde nega procedimento?
Operadoras de planos terão de justificar por escrito as negativas de cobertura
Indenização a idosa que teve procedimento negado por plano de saúde
